O Minist\u00e9rio P\u00fablico concedeu uma liminar suspendendo a cobran\u00e7a de al\u00edquotas diferenciadas no IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em guia da cidade Hortol\u00e2ndia. Foi proposta tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a administra\u00e7\u00e3o hortolandense, j\u00e1 que a cobran\u00e7a seria ilegal de acordo com as a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As irregularidades foram encaminhadas \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a pelo promotor Marcelo Di Gi\u00e1como.<\/p>\n
De acordo com o documento da a\u00e7\u00e3o, houve uma afronta ao artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IPTU. No C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Hortol\u00e2ndia, aprovado em 2006, a lei n\u00ba 1801, ao disciplinar o IPTU, estabeleceu no artigo 256 al\u00edquotas diferenciadas pelo acr\u00e9scimo de 50% ou 100% nos valores originais para im\u00f3veis que n\u00e3o t\u00eam muro ou cal\u00e7adas.<\/p>\n
Atualmente, o artigo 256 diz que im\u00f3veis edificados de uso residencial t\u00eam a al\u00edquota do IPTU estipulada em 0,5% do valor venal, ou seja, do valor gasto na constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel mais o valor estimado do terreno. A taxa IPTU de outros im\u00f3veis edificados \u00e9 de 1% sobre o valor venal. O par\u00e1grafo primeiro do artigo, alvo da liminar do MP, estipula um acr\u00e9scimo na al\u00edquota do imposto em 50% em im\u00f3veis sem muro ou cal\u00e7ada, situados em vias pavimentadas, e em 100% em im\u00f3veis sem muro e cal\u00e7ada, situados em ruas com pavimento.<\/p>\n
Os im\u00f3veis sem constru\u00e7\u00e3o s\u00e3o os que mais sofrem com a taxa. Os que s\u00e3o localizados em ruas pavimentadas possuem a taxa de IPTU fixada em 5%. Caso n\u00e3o tenham muro, cal\u00e7ada ou os dois, a al\u00edquota sobe para 7,5% ou 10%. Na opini\u00e3o do promotor Marcelo Di Gi\u00e1como, a cobran\u00e7a diferenciada estaria sendo feita como uma san\u00e7\u00e3o administrativa que a prefeitura tem aplicado por meio de um aumento no tributo.<\/p>\n
Questionada pela reportagem, a Assessoria de Imprensa respondeu que a Prefeitura j\u00e1 est\u00e1 preparando a defesa que ser\u00e1 apresentada \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Jornal O Liberal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico concedeu uma liminar suspendendo a cobran\u00e7a de al\u00edquotas diferenciadas no IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em guia da cidade Hortol\u00e2ndia. Foi proposta tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a administra\u00e7\u00e3o hortolandense, j\u00e1 que a cobran\u00e7a seria ilegal de acordo com as a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As irregularidades foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-192","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=192"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1107,"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192\/revisions\/1107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrahortolandia.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}